O governo do Estado de Mato Grosso do Sul protocolou nessa quinta-feira, 31, na Assembleia Legislativa, quatro projetos de Lei que estabelecem um pacote de medidas que vai estimular a economia, por meio de anistia, Refis de dívidas tributárias e desoneração do diesel, além de sorteios para contribuintes que colocarem o CPF na nota fiscal.
De acordo com o presidente do Sistema Fecomércio, Edison Araújo, o Refis, como um mecanismo de regularizar débitos fiscais, é uma oportunidade para que os pequenos e médios empresários organizem as suas finanças com descontos.
“Nós do setor produtivo ligado ao comércio vemos que uma vez regularizada a situação fiscal da empresa, o empresário consegue olhar para os investimentos necessários para o final do ano”.
A economista do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio-MS, Daniela Dias, observa que toda oportunidade de renegociação pode ser positiva por reduzir a taxa de inadimplência e oportuniza que os empresários, inclusive, possam recuperar crédito para investimento, seja para estoque ou reinvenção do próprio negócio. E faz um alerta: “No entanto essa renegociação também deve ser feita de forma consciente, avaliando a saúde financeira das empresas, de forma que consiga pagar as parcelas estipuladas”.
Pelo projeto, o Refis será possível para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os ajuizados. Prevê descontos de até 95% nas multas, 80% nos juros para pagamentos à vista ou 80% e 60%, respectivamente, para parcelamento em até 60 meses.
Os outros projetos ligados à área fiscal tratam da anistia de débitos fiscais de até R$ 2 mil para pequenas empresas. De acordo com o governo, chega perto de 10 mil contribuintes nessa situação, mas o trâmite processual não compensa para a cobrança deste valor; e do
“Programa Nota MS Premiada” para combater a sonegação fiscal e concorrência desleal. Assim como outros Estados já fazem, o consumidor vai ser estimulado a colocar o CPF na nota por meio de sorteio de prêmios em dinheiro.
Há ainda oposta que reabre o prazo para adesão e contribuição ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado)e que altera as alíquotas de ICMS do etanol e da gasolina. Hoje é de 25% para ambos, com a mudança a alíquota do etanol será de 20% e da gasolina 30%.
Consulte os projetos que deram entrada na ALMS:
