Na última segunda-feira, 08/05 foi realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul audiência pública para discutir a Reforma Tributária e o vice-presidente do Sistema Comércio MS, Daniel da Silva Amado Felício, esteve presente. Ao fim da consulta pública, foi formulada a “Carta de Campo Grande”, que elenca pontos de preocupação e de críticas à reforma, devido a riscos previstos, como perda de competitividade, migração da receita da origem para o destino, fim da autonomia estadual e desindustrialização decorrente da extinção dos incentivos fiscais.
“Excelente iniciativa da ALEMS de promover uma Audiência Pública para tratar da Reforma Tributária. O tema é latente e exige um amplo debate envolvendo o poder público, o setor empresarial e a sociedade civil organizada, pois uma reforma dessa magnitude não pode ser feita de cima para baixo. A discussão e a análise dos diferentes projetos em tramitação no Congresso, mostraram a necessidade de ajustes e aprimoramentos, mas possibilitaram a construção de um posicionamento consensual e propositivo acerca do caminho mais equilibrado para governo, entes federativos, setor produtivo e população”, considera Daniel.
A audiência foi organizada em dois momentos para apresentação e discussão de tópicos principais de dois textos diversos: o das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 45/2019 e 110/2019, já com pontos convergentes; e o da PEC 46/2022. As primeiras, mais avançadas no Congresso, foram criticadas, de modo geral, pelos participantes da reunião. E a segunda foi apresentada como via alternativa, que contemplaria questões preocupantes a Mato Grosso do Sul, conforme defesas feitas durante a audiência.
A Carta de Campo Grande condensa as críticas e as preocupações em 11 pontos de conclusão, entre os quais estão o combate à federalização tributária; garantias aos estados e municípios de repartição de receitas relativas ao Fundo Nacional a ser criado com a reforma; contraposição entre a pretensa simplificação do sistema tributário e a possibilidade de perda de receita do Estado e municípios e da autonomia legislativa econômica e críticas às regras de transição, com prazo insuficiente e falta de clareza.
Confira o documento abaixo:
