O presidente do SECOVI, Geraldo Barbosa, participa nesta terça-feira, 25/11, da Reunião da Câmara Brasileira de Comércios Imobiliários, realizada pela CNC – Confederação Nacional do Comércio, em Brasília. Ele é o representante da Fecomércio MS na Câmara. Entre os temas abordados no evento de hoje, estão o impacto da IA no mercado imobiliário, além das reformas Tributária, do Imposto de Renda e do Código Civil.
As reuniões nas Câmaras Brasileiras fortalecem a representação da CNC e as Federações do Comércio, ampliando a capacidade de influenciar decisões fundamentais para os setores representados. Nos debates de hoje, os representantes das Federações também puderam acompanhar e opinar sobre várias propostas que estão no legislativos e que podem afetar, positiva ou negativamente, o setor, como a PL nº 6.456/2019, que quer obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos, além da PL nº 3.595/2021, alterando a Lei nº 8009, de 29 de março de 1990, onde está estabelecida a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador relacionada ao contrato de locação. Outra PL em discussão foi a que dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, e que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, além do projeto de lei que disciplina o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios.
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