Ação coletiva vale para devolução do ICMS pago antecipado para produtos adquiridos pelos optantes do Simples Nacional em outros estados
A Fecomércio MS convoca as empresas do setor do comércio de bens, serviços e turismo que tiverem interesse na devolução dos valores de ICMS na aquisição de mercadoria de outros estados, adquiridas por microempresas optantes pelo Simples Nacional e que tiveram cobrança antecipada do imposto, desde 30 de janeiro de 2014 até agora, para entrarem em contato com a instituição.
Segundo o gerente de relações sindicais, Fernando Camillo, a Federação do Comércio propôs e teve êxito na ação coletiva em que solicitou essa devolução. “É um importante passo para estabelecermos uma justiça na relação comercial. Os interessados devem enviar documentos para darmos prosseguimento. O departamento jurídico nos orientou apenas aguardar o trânsito em julgado”, explica.
Os documentos são: cópia do contrato social -última alteração; documento pessoal do sócio administrador – ou titular da empresa; extrato de pagamentos do ICMS, retirados do sistema ICMS Transparente; procuração cujo modelo será fornecido, assinada pelo sócio administrador ou titular; termo de adesão assinado, cujo modelo será fornecido (pelo sócio administrador ou titular).
Mais informações pelos e-mails: fernandocamilo@fecomercio-ms.com.br, reginaldolima@fecomercio-ms.com.br, ou pelos telefones (67) 99912-8265 (Fernando) e (67) 98411-5002 (Reginaldo).
