Hoje o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 29 anos contribuindo, ao longo dos anos, em estabelecer uma relação harmoniosa entre as empresas e o consumidor. Atualmente, leis municipais e estaduais contribuíram para a divulgação dos direitos previstos no CDC, por exemplo, tornando obrigatória a disponibilização do Código ao consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços para consulta.
Uma nova proposta, por meio do Projeto de Lei 4043/19, pretende autorizar lojas e estabelecimentos comerciais a oferecerem por meio digital o CDC, uma forma de facilitar o acesso com afixação de um QR Code. É a preservação dos direitos aliada à tecnologia, facilitando o cumprimento da Lei, uma vez que o CDC passa por constantes atualizações. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
