O 1º vice-presidente da Fecomércio-MS, José Alcides, representou a federação nesta terça-feira (25) durante a entrega do Projeto de Lei Complementar 9/2022, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, apresentado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa.
A entrega foi acompanhada por representantes do setor produtivo do Estado. A previsão é de que a matéria seja aprovada ainda este ano. “Trata-se de uma reivindicação antiga dos 24 deputados estaduais, do Sebrae, da Fecomércio e da Fiems. Na prática, o Estatuto Estadual irá facilitar e desburocratizar os negócios dos micros e pequenos empresários sul-mato-grossenses”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Paulo Corrêa.
Segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, o Estatuto Estadual beneficiará 88% do total dos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que empregam mais de 300 mil trabalhadores. “O objetivo da Lei Complementar é conferir aos pequenos negócios, inclusive aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares, um tratamento favorecido frente às médias e grandes empresas”, esclareceu.
A proposta prevê incentivos para a participação dos pequenos negócios nas compras públicas do Estado, como instituições de cadastro de fornecedores, de acesso livre; vedação de especificações na licitação que restrinjam a participação das pequenas empresas; prioridade de contratação de empresas locais até o limite de 10% do melhor preço; reserva exclusiva aos pequenos negócios da participação em processos licitatórios de menor valor; e garantia de participação em todos os processos licitatórios.
