Deputados e senadores derrubaram, nesta data, em sessão do Congresso Nacional, veto presidencial (VET 8/2022) ao PLP 46/2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE), ou seja, projeto de recuperação fiscal de micros e pequenas empresas.
Caso o programa não fosse restabelecido, milhares de pequenos negócios corriam risco de serem extintos.
A CNC, por intermédio da Divisão de Relações Institucionais (DRI), atuou na tramitação do projeto na Câmara e no Senado pela aprovação da matéria, no Executivo pela sanção e mobilizou os parlamentares pela derrubada do Veto, considerando que este representou um retrocesso à recuperação econômica, na medida em que retirou o fôlego dos empreendedores para atravessar o ainda incerto ano de 2022, já que ainda não foi superada a pandemia da Covid-19. Para a Confederação, além de trazer recursos aos cofres públicos, que poderão ser reaplicados nos mais diversos programas de crescimento, a medida contribuirá para salvar milhares de postos de trabalho.
A atuação da Rede Nacional das Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis) foi fundamental para o alcance desse relevante resultado para o setor produtivo.
A matéria aguarda promulgação.
Fonte: CNC
