Por meio da Assessoria Parlamentar, a Fecomércio-MS e outras entidades empresariais atuaram junto à Assembleia Legislativa quanto ao Projeto de Lei 29, que trata da regulamentação do uso de dados do consumidor. O deputado estadual João Henrique, que é o autor do PL, se comprometeu a aguardar por um mês para dar segmento à apresentação em plenário, período em que deverá receber sugestões quanto ao texto final do PL.
Além de todo o acompanhamento do PL, durante a audiência estiveram presentes o vice-presidente da Fecomércio-MS, Adeilton Feliciano do Prado, a gerente de relações institucionais da instituição, Tatiana Maachar e o executivo do Sindivarejo CG, Sebastião Conceição.
A audiência pública foi convocada pelo deputado Capitão Contar, que é presidente da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da Assembleia. Agentes do setor de informações e de proteção ao crédito estiveram presentes e sinalizaram preocupação com a possibilidade de Lei Estadual sobre o tema trazer insegurança para empresários e mesmo inibir investimentos em Mato Grosso do Sul, uma vez que a Lei Geral do Banco de Dados (LGBD), que entra em vigor em agosto de 2020, foi exaustivamente discutida entre todos e encontrou ponto de equilíbrio e segurança jurídica para empresas e consumidores.
Marcelo Salomão, superintendente do Procon, ponderou que a partir da vigência da LGBD é preciso adquirir novos hábitos, como ler com atenção termos de concordância ao baixar aplicativos, por exemplo. Ele destaca que a Lei prevê fiscalização por meio da autoridade nacional de fiscalização de dados. O Procon estadual tem competência para instaurar processos administrativos caso informações não estejam protegidas como determina a LGBD.
Ana Flávia Cabreira, gerente jurídica consultiva da Boa Vista S/A, que veio de São Paulo (SP), destacou que a duplicidade da lei poderia, inclusive, prejudicar o acesso ao crédito, impactando ao consumidor e capital de giro das empresas.
Daniel T. Stivelberg, gerente de Relações Governamentais da Associação Brasileira das empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), que veio de Brasília (DF), ressalta que a LGBD trouxe cláusulas equilibradas e que hoje o Brasil tem confiança em como são tratados os dados. Ele observou que o fluxo de dados no País hoje já é maior que o de comércio e finanças. Julien Dutra, diretor de relações da Serasa Experian, explica que os debates para formulação da LGBD foi acirrado desde 2017. “É preciso cuidado com novas legislações a ponto de inibir negócios e investimentos que estão represados. Com duas legislações os investimentos não vêm, porque são duas sanções”.
