Empresas com débitos do Simples Nacional (Pert-SN) têm até o dia 09 de julho para solicitar adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Refis).
O Programa contempla empresas que, optantes ou não pelo Simples Nacional, e ainda Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, possuem débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.
O contribuinte poderá optar por três modalidades de renegociação das dívidas tributárias com a União, tendo como benefícios redução de juros e multas e ainda parcelamento dos valores vencidos.
A adesão ao Refis é realizada pelo portal e-CAC PGFN.