O novo Refis segue disponível aos contribuintes que desejam renegociar suas dívidas com ICMS, Agems e Fundersul, assim como multas do Procon, além de contribuições pendentes ao programa MS-Empreendedor.
Para as dívidas com ICMS a adesão ao Refis deve ser feita até 31 de março de 2022, tendo entre as opções o pagamento à vista com desconto de 80% nos juros e multas, ou escolher pelo parcelamento, com 70% (desconto) no pagamento de 2 até 20 vezes e 60% de 21 a 60 parcelas mensais.
Já em relação as dívidas com Fundersul, o poder executivo poderá autorizar novo prazo, não superior a 30 dias, para pagamento em parcela única ou em até 36 vezes, nos casos em que as contribuições tenha sido condição para aplicação do diferimento ou de incentivo fiscal. A adesão deve ser feita até 28 de fevereiro de 2022.
Para Agems (antiga Agepan) poderão ser renegociados débitos ocorridos até 17 de dezembro de 2021, com 100% de descontos em juros e multas no pagamento à vista, 75% de duas até 60 parcelas. Para quem optar por 61 a 120 vezes o desconto é de 50%. O requerimento deve ser feito até 31 de janeiro de 2022.
Multas
O Governo do Estado também concedeu descontos especiais no pagamento de multas e penalidades. No caso da Iagro as multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal terão 50% de desconto no valor total no pagamento à vista e 30% de redução quando for parcelado em até 20 vezes.
Já do Imasul se concede 80% de desconto no valor total no pagamento à vista. Se preferir parcelar em até 20 vezes, a redução do valor será de 50%. Não entram no programa as multas por desmatamento ilegal. Nas duas instituições devem ser feito os requerimentos até 30 de dezembro.
Para o Procon valem as multas feita até 1° de novembro de 2021. No pagamento à vista o contribuinte terá 30% de desconto no valor, já em 48 parcelas não haverá redução do débito. A adesão deve ser feita até 15 de março.
MS-Empreendedor
Já quem precisa regularizar as contribuições ao programa MS-Empreendedor (compreendem ao antigo FAI, Fadefe e Pró-Desenvolve) haverá desconto de 80% nos juros e multas no pagamento à vista, 70% (desconto) de 2 a 20 parcelas e 60% para parcelamento de 21 a 36 vezes. A adesão precisa ser efetuada até 11 de março de 2022.
O novo Refis também prevê anistia de IPVA e licenciamento a motos de até 162 cilindradas, desde que seja regularizada as contas destes tributos relativos a 2022. Para veículos que tenham dívidas de taxa de licenciamento até 31 de dezembro de 2016, no valor igual ou inferior a R$ 2 mil, também vão dispor de anistia.
A anistia se estende ainda a dívidas de ICMS geradas até 30 de setembro de 2018, cujo valor chegue até R$ 2 mil, assim como créditos tributários de ITCD em relação a óbitos e doações feitas até 31 de dezembro de 2016, também no valor máximo de R$ 2 mil.
Fonte: Governo de MS
