Desde 2012, os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres são obrigados a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções. A partir desta terça-feira (2), essa norma será fiscalizada pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS).
Isso porque foi sancionada a Lei 5.517, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que estabelece a competência para fiscalização e aplicação das penalidades. Além disso, determina que os valores das multas sejam revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Conforme Cabo Almi, com a nova lei em vigor os princípios de proteção ao consumidor ficam preservados. Saiba aqui quais são as penalidades previstas para quem desrespeitar a norma.
O Decreto que dispõe sobre a obrigatoriedade foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (01/06).
Fonte: AL MS
