Os representantes da Fecomércio MS, Marcelo Batistela e Edson Lazaroto, participam nesta terça-feira (28), em Brasília (DF), da reunião da Câmara Brasileira de Comércio de Combustíveis (CBCC), realizada na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A pauta do encontro abrange temas estratégicos para o setor, como o Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), que trata do diferimento do ICMS nas importações de combustíveis, além da discussão sobre taxas cobradas nas vendas com cartões de débito e crédito e adquirência, assuntos conduzidos pela Fecombustíveis, pela Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico da CNC (GEADE) e pela Diretoria Jurídica e Sindical da entidade (DJS).
Também estão em debate a evolução do programa Renovabio e possíveis sinais de intervenção do Governo no setor, pontos apresentados pela Brasilcom em parceria com a Diretoria de Relações Institucionais da CNC (DRI). Outro tema de destaque é a independência e estabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além do acompanhamento legislativo de projetos que impactam diretamente o comércio de combustíveis.
Entre os projetos em monitoramento estão o PLP nº 164/2022, que regula a identificação de devedores contumazes, o PLP nº 125/2022, sobre direitos e deveres dos contribuintes, e o PL nº 5.243/2023, que trata do funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de combustíveis. Também estão na pauta o PL nº 4.881/2019, referente à comercialização irregular de derivados de petróleo, e o PL nº 2.159/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental.
A Fecomércio MS acompanha os debates com foco na defesa dos interesses do setor e na construção de um ambiente regulatório mais equilibrado, contribuindo com as discussões nacionais que envolvem o comércio e a distribuição de combustíveis.
