Foi aprovado, em 11/12/2018, em Comissão Especial do Senado Federal, o Novo Código Comercial (PLS 487/2013), de autoria de uma comissão de juristas, que visa modernizar a legislação comercial brasileira, aprimorando aspectos fundamentais à constituição e ao desempenho das empresas no País. Foi acatado o relatório favorável do senador Pedro Chaves (PRB-MS).
Em maio houve audiência pública na Assembleia Legislativa de MS para discutir a tramitação do projeto e a Fecomércio-MS esteve representada por seu diretor Daniel Amado Felicio. A audiência foi proposta pelo relator Pedro Chaves em parceria com o presidente da ALMS, deputado Junior Mochi (PMDB).
“O Código Comercial vem para nortear a atividade empresarial, da vida e sobrevida dessa atividade, então precisamos ter cuidado para tratar do assunto. A gente não poder matar ou burocratizar demais a atividade empresarial, ou seja, precisamos de uma visão mais negocial e menos estatutária”, defendeu o diretor da Federação.
De acordo com o deputado Pedro Chaves, “a nova lei irá ajudar na celeridade dos procedimentos, de abertura ou fechamento das empresas, agilizar a vida do setor produtivo, facilitando a geração de empregos e renda no país. Além de resolver o atraso, que ultrapassa um século nessa legislação, o Novo Código Comercial também chegará na hora que o Brasil está retomando o crescimento”.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) considera este um tema prioritário da agenda política do setor e, desde o início de sua tramitação, vem promovendo ações que objetivam o aprimoramento do texto legislativo e acompanhando de perto as discussões.
O texto deve ser, agora, deliberado no Plenário do Senado e, posteriormente, remetido à Câmara dos Deputados.
