O Poder Executivo federal cedeu à pressão do Poder Legislativo e de diversas entidades e revogou o dispositivo que propunha a reoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia. Com a revogação, realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira (27 de fevereiro), a desoneração permanece até 2027. Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a desoneração contribui para a sobrevivência de várias atividades empresariais, garantindo, assim, a preservação de postos de trabalho.
Mesmo com o veto dos trechos da Medida Provisória nº 1.202/2023, relativos à reoneração da folha de pagamento de diversos segmentos do setor produtivo, a CNC manifesta sua preocupação com a extinção antecipada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e das compensações tributárias feitas pelas empresas em caso de vitória contra o Fisco na Justiça.
Com essa articulação do governo federal, a MPV 1202/2023 continuará tramitando com foco na extinção do programa de auxílio ao setor de eventos que, conforme o Poder Executivo, desequilibra as receitas federais. A respeito disso, o governo ainda não chegou a números definitivos que justifiquem o fim do Perse, o que vem sendo alvo de críticas pelo Congresso Nacional, onde circula um manifesto assinado por mais de 300 parlamentares a favor do Perse e pelo trade turístico.
O programa representa entre R$ 5,7 bilhões e R$ 10,7 bilhões por ano, ou seja, algo entre 1,45% e 2,74% do Valor Adicionado do turismo. Segundo estimativas da Receita Federal, ele custou ao governo um valor de R$ 17 bilhões a R$ 32 bilhões, entre 2021 e 2023. Mas, conforme estudos da CNC, o fim do programa pode retirar da economia brasileira entre R$ 120 a R$ 244 bilhões por ano, em prol de um corte de gastos de cerca de R$ 30 bilhões nos próximos anos.
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Fonte: CNC
