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É a primeira vez que o Banco Central decide impor uma taxa máxima a uma linha de crédito com recursos livres, isto é, que não tem um direcionamento estipulado por lei (como ocorre com o crédito imobiliário ou microcrédito).

A decisão foi tomada em reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelo Banco Central e pelo Ministério da Economia.

O cheque especial é uma das modalidades de crédito mais caras do país e não tem limite para os juros, ou seja, os bancos têm liberdade para definir a taxa.

Com o limite imposto agora, o juro anual será de cerca de 150% ao ano, no máximo, de acordo com o Banco Central.

Em contrapartida ao limite para os juros, o BC anunciou que bancos poderão cobrar uma tarifa para disponibilizar o limite de cheque especial aos clientes, o que não ocorre hoje.

• Para limites de crédito de até R$ 500 está vedada a cobrança de taxa.
• Acima desse valor, as instituições poderão cobrar uma tarifa mensal de até 0,25% do valor que exceder R$ 500. Atualmente, cerca de 19 milhões de clientes têm limite até este valor.

Para os correntistas que já têm acesso ao cheque especial, utilizado ou não, a cobrança de tarifa só será possível após 1º de junho de 2020. E ainda assim, após uma “repactuação” do contrato com o banco.

O diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, João Manoel Pinho de Mello, explicou que as instituições terão que informar e ter a concordância dos atuais clientes antes de começar a cobrar tarifa sobre o cheque especial.

“O banco tem que pedir anuência do cliente. E se o cliente que tem um limite superior quiser migrar pra um limite de R$ 500 reais, ou mais baixo, ele tem essa opção. E a instituição financeira não pode impedir o cliente de migrar para limite que é isento”, explicou Mello.

Quem optar por não ter o cheque especial disponibilizado na conta, não vai pagar a tarifa.

O direto de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, informou que de um total de R$ 350 bilhões disponibilizados atualmente pelos bancos em linhas de cheque especial, somente cerca de R$ 26 bilhões são utilizados pelos clientes.

“Esse capital tem um custo para a instituição financeira captar, tem que emitir ação, tem uma captação a ser feita em mercado. É aí que se materializa o custo [da disponibilização do cheque especial]”, disse.

Otávio Damaso explicou ainda que, quando o cliente utilizar o crédito do cheque especial, o banco terá que descontar dos juros cobrados o valor da tarifa.

“Você entrou no cheque especial, usou o cheque especial e incorreu em juros. No final do mês, os juros que você vai pagar, a instituição financeira vai ter que deduzir o valor da tarifa que te cobrou. Se teve juros de R$ 5 e a tarifa fosse de R$ 1, esse R$ 1 vai ser abatido do que você tem que pagar ao banco”, detalhou.

O Banco Central também vai permitir, a partir de abril de 2020, a portabilidade de dívidas do cheque especial para outras modalidades e entre instituições financeiras.

Atualmente, os bancos disponibilizam aos clientes linhas mais baratas, como o crédito pessoal, para quitar a dívida do cheque especial, que tem custo mais elevado. No entanto, a negociação é feita dentro da mesma instituição financeira.