Aprovado na sessão desta quarta-feira, 07/04, da Câmara Federal e agora segue para sanção presidencial o projeto (PL 5638/20) prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19.
A Fecomércio MS, que articulou o apoio das bancadas federais de Mato Grosso do Sul, tanto na Câmara quanto no Senado, comemora o avanço. “Juntos, são segmentos que são capazes de movimentar mais de 50 atividades econômicas e desde o ano passado vêm amargando sucessivas quedas de faturamento e a sobrevivência dos negócios está cada dia mais prejudicada. Por isso, um plano de recuperação para esses setores é extremamente importante, ainda mais quando se considera as potencialidades para o desenvolvimento e crescimento econômico do Estado. Olhar para o turismo e eventos é olhar para diversos segmentos, para mais de 4 mil empresas, para os milhares de empregos e bem-estar de uma parcela da população”, explica o presidente do Sistema Fecomércio MS, Edison Araújo.
Neste sentido, a Federação, por meio Assessoria Legislativa, entrou em contato com os deputados federais e senadores da nossa bancada, explicando a importância da aprovação do projeto para os setores de eventos e do turismo, e solicitando o apoio dos parlamentares, que prontamente atenderam.
Estímulo – Segundo o texto aprovado, haverá alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses contados a partir da publicação da futura lei. O parcelamento previsto seguirá as regras da lei que criou a figura da transação de débitos junto ao Fisco federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disciplinada pela Lei 13.988/20. A regra geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses.
Os benefícios do programa de ajuda abrangem as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; parques temáticos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais. Também estão contempladas as entidades sem fins lucrativos. A novidade no texto do Senado é a inclusão dos buffets sociais e infantis e a previsão de que mesmo as atividades exercidas indiretamente serão beneficiadas.
Na área do turismo, o Perse inclui agências de viagens, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos na área, parques temáticos, acampamentos turísticos e meios de hospedagem. Para custear os benefícios dados ao setor, o Perse prevê, além de recursos orçamentários e do Tesouro, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias da Caixa e da Lotex e ainda recursos da emissão de títulos do Tesouro, para ações emergenciais e temporárias.
A Fecomércio MS também participa, por meio do Instituto de Pesquisa de Desenvolvimento (IPF), com a construção da matriz produto e insumo do turismo, do Plano Estadual de Recuperação do Turismo.
Confira o resumo da aprovação:
