A gerente de relações institucionais da Fecomércio MS, Tatiana Maachar, participou da 49ª. Reunião Ordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), a última edição do ano, que contou com a participação de representantes de diversos setores para discutir temas essenciais como a reforma tributária, o combate ao devedor contumaz, a redução da jornada de trabalho e a celebração de novos acordos de cooperação técnica com o Poder Executivo.
O encontro foi realizado no início da semana e consolidou o protagonismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na articulação de políticas públicas e na defesa dos interesses empresariais.
Para Tatiana Maachar, “a Renalegis tem um papel fundamental na defesa dos interesses dos empresários do Comércio e, nessa última reunião tratamos de pautas relevantes e alinhamentos para as novas ações de 2025, mantendo nosso compromisso de assegurar que os direitos do setor que atuamos estejam previstos nesses textos”.
Defesa do setor – Ao abrir a reunião, a diretora de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus, ressaltou a necessidade de aprovar a reforma tributária antes do fim de 2024. Segundo Nara, essa é a última oportunidade para encerrar o ano com uma vitória legislativa. “Se não for agora, será muito difícil no próximo ano. Temos um cenário político mais complexo pela frente, e a reforma precisa ser votada nas próximas semanas”, afirmou.
A CNC está empenhada em garantir que o PLP 68, que regula a reforma tributária, seja aprovado com as alterações necessárias para tornar o sistema mais claro e justo. Reiner Leite, assessor da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC, reforçou o papel essencial da Renalegis na defesa dos interesses dos setores de comércio, serviços e turismo.
“A nossa missão é garantir que as novas regras sejam claras, objetivas e transparentes, assegurando liberdade econômica e segurança jurídica”, explicou.
Pontos críticos – O consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, destacou que a entidade preparou um documento com 12 pontos considerados cruciais para os empresários. Entre os principais, está a questão do crédito fiscal sobre benefícios concedidos aos funcionários, como vale-transporte e treinamentos, que atualmente não são contemplados na proposta do PLP 68.
“Estamos falando de gastos básicos que impactam diretamente a competitividade das empresas. A exclusão desses créditos é um retrocesso que penaliza principalmente o setor de serviços, onde a mão de obra qualificada é fundamental”, alertou Alvarenga.
Ele também chamou a atenção para a necessidade de ajustes na definição de “atividade preponderante” para evitar que setores específicos sejam desproporcionalmente onerados.
Devedor contumaz – O conceito de devedor contumaz foi outro tema de destaque da Renalegis. Os assessores da DRI Reiner Leite e Felipe Miranda explicaram que algumas empresas utilizam práticas ilícitas, como a criação de negócios com vida curta e o uso de “laranjas” para sonegar impostos, prejudicando o mercado formal.
“Essa prática está diretamente ligada ao crime organizado. Hoje, o PCC controla uma das maiores redes de postos de combustíveis do Brasil. Isso cria um ambiente de insegurança para quem atua legalmente”, afirmou Miranda.
A CNC apoia a ampliação do conceito de devedor contumaz para incluir características como uso de “laranjas” e a rápida abertura e fechamento de empresas.
“Não somos contrários ao texto em si, mas dois dispositivos precisam ser revistos para evitar que entidades representativas sejam penalizadas”, complementou Alvarenga.
Redução da jornada de trabalho e atualização da CLT
A reunião também discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a extinção da escala 6×1, reduzindo a jornada de trabalho.
A DRI destacou a importância de acompanhar a tramitação, alertando que essa mudança pode impactar profundamente o setor de comércio e serviços, especialmente em atividades que demandam horários flexíveis.
Outro projeto em análise é o PL 1.663/2023, que propõe a revogação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Estamos atentos a essas propostas para garantir que não haja retrocessos nos direitos e obrigações tanto de empregadores quanto de empregados”, disse Reiner Leite.
Acordos estratégicos – Elielson Almeida, que também é assessor da DRI, apresentou um panorama dos acordos firmados com o governo federal em 2024, destacando duas parcerias principais:
Acordo CNC/MDIC/MEMP: Focado no desenvolvimento do comércio de bens e serviços, com estudos sobre comércio eletrônico e tecnologia. A CNC está utilizando dados da Receita Federal para traçar um diagnóstico detalhado das dinâmicas de compra e venda em cada estado, integrando essas informações com bases como Caged e Rais.
“Estamos desenvolvendo insights que vão nos permitir formular políticas públicas mais alinhadas às realidades regionais”, explicou Elielson.
Acordo CNC/MEMP/Fenacon: Voltado ao microempreendedor individual (MEI), o acordo prevê a criação de uma plataforma que facilitará o acesso a serviços contábeis. “Isso permitirá que o MEI cumpra suas obrigações legais de forma mais acessível, garantindo suporte profissional”, destacou Elielson.
Além disso, foi mencionado um acordo em fase de formalização com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para a capacitação de profissionais no comércio exterior, com foco na inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade.
“O Senac já se comprometeu com 200 vagas iniciais, principalmente em cidades portuárias, para o primeiro semestre de 2025”, informou Elielson Almeida.
Com informações: CNC
