Apesar do cuidado e da dedicação que o governo federal teve para anunciar as medidas em referência, existem questões que vão impactar, de forma contundente, o empresariado brasileiro, como a inclusão de tributação de dividendos sem a respectiva redução da tributação sobre as empresas, o que configura bitributação e afetará drasticamente a capacidade do setor produtivo de gerar riqueza. Vale destacarmos que a atual tributação sobre a renda e o lucro no Brasil segue a lógica de tributar o resultado da empresa, de forma a isentar proventos e dividendos pagos aos acionistas.
Reconhecemos a importância de revisar a dinâmica de reajuste do salário mínimo, bem como de outros benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Abono Salarial. Essa revisão é fundamental para garantir que os mais necessitados continuem amparados pelos programas sociais.
A CNC enxerga com muita preocupação a isenção do IR até R$ 5.000, dado o peso que essa medida terá sobre o quadro fiscal brasileiro, tornando todo o esforço do pacote fiscal praticamente inócuo.
Destacamos que a economia estimada de R$ 70 bilhões em dois anos, ou de R$ 327 bilhões em cinco anos, é insuficiente diante do cenário de déficits primários crônicos que, segundo as projeções do mercado, podem alcançar 0,7% do PIB nos próximos três anos. É crucial que o Brasil busque uma plena coordenação entre as políticas fiscal e monetária, garantindo um cenário de médio e longo prazo estável e previsível, o que permitirá a redução dos juros e da inflação, fatores que atualmente sufocam o setor produtivo e os consumidores.
A CNC reforça que uma reforma administrativa é essencial para modernizar a gestão pública, reduzir ineficiências e criar um ambiente fiscal mais previsível. Essa reforma deve promover a meritocracia, ajustar as despesas com pessoal e adequar os serviços públicos às reais demandas da sociedade brasileira. Sem essas mudanças, qualquer tentativa de ajuste fiscal será limitada e de curto prazo.
Portanto, a CNC conclama o governo federal e o Congresso Nacional a priorizarem medidas que promovam não apenas o equilíbrio fiscal imediato, mas também reformas estruturais capazes de sustentar o crescimento econômico e a competitividade do País em longo prazo. Como entidade representativa do setor produtivo, reiteramos nossa disposição em colaborar no debate e na construção dessas soluções.
Posicionamento Fecomércio-MS
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio MS), avalia que o pacote fiscal apresentado pelo governo federal é insuficiente para enfrentar o problema fiscal brasileiro, em sintonia com o posicionamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Destacamos o ponto em que a proposta transfere aos empresários o custo da isenção do Imposto de Renda (IR) até R$ 5.000,00 com a instituição de uma compensação, a qual a incidência de alíquota mínima de até 10% no Imposto de Renda (IR) para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês.
Hoje a alíquota de IR para essa faixa de renda é de 27,5%, assim, muitos contribuintes com rendimentos nesse valor conseguem pagar menos imposto ao receber a maior parte de sua renda de fontes menos tributadas, como dividendos. Dessa forma, quem tem renda proveniente apenas de dividendos, hoje isentos, pagaria 10% de IR.
Sem a respectiva redução da tributação sobre as empresas, a cobrança do adicional de IR configura bitributação e afetará drasticamente a capacidade do setor produtivo de gerar riqueza. A atual tributação sobre a renda e o lucro no Brasil segue a lógica de tributar o resultado da empresa, de forma a isentar proventos e dividendos pagos aos acionistas.
Desta forma, a Fecomércio MS acredita que a real solução para a situação fiscal do Brasil é uma reforma administrativa, visando modernizar a gestão pública, reduzir ineficiências e criar um ambiente fiscal mais previsível.
