Valeir Ertle – Presidente do Conselho Fiscal do Sesc
Representante dos Trabalhadores, indicado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Leonardo Ely Schreiner – Presidente do Conselho Fiscal do Senac
Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
Não há instituições brasileiras que sejam mais submetidas ao controle de suas finanças do as que integram o Sistema S, entre elas o Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). O argumento de que existe uma “caixa-preta” sobre as contas de Sesc e Senac é falacioso, já que os números atendem a todos os requisitos previstos pela Lei da Transparência. Tudo está publicado.
A atuação de Sesc e Senac é rigorosamente fiscalizada por mecanismos de controle interno e externo que garantem a transparência e eficiência na aplicação dos recursos e evitam desvios ou mau uso. As entidades são auditadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU), que emitem determinações e recomendações. A fiscalização do TCU é contínua e, trimestralmente, são enviados documentos para o órgão fiscalizador. Ao questionar sobre a transparência das instituições, o presidente da Embratur, sem perceber, também põe sob suspeita a atuação do TCU e da CGU.
Mas não é só isso. As auditorias internas são realizadas por Conselhos Fiscais com composição tripartite. São integrados por quatro representantes do governo federal, dois dos empresários e um representante das Centrais Sindicais de Trabalhadores. O órgão acompanha e fiscaliza a execução orçamentária das entidades, bem como as prestações de contas das instituições.
No Portal de Transparência, é possível identificar que as instituições cumprem normas e legislação aplicáveis, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Acórdão do TCU 699/2016, entre outras. Vale ressaltar o que atestou a própria Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, em seu Relatório de Auditoria nº 201800876: “merece destaque na gestão do Departamento Nacional do Senac a existência de normativos internos que regulamentam as atividades setoriais da entidade, além de diversos sistemas corporativos em operação que estabelecem rotinas procedimentos, com respectiva identificação do operador e análise crítica na sua operacionalização”.
É preciso registrar ainda que, em momento algum, o presidente da Embratur procurou o diálogo com Sesc e Senac, o que seria uma oportunidade para conhecer de perto a seriedade e o alcance do trabalho desenvolvido por duas instituições que tanto contribuem para o País. Lamentamos a inconsistência da argumentação e reafirmamos nossa posição contrária aos artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, que representam uma ameaça a um trabalho que há 77 anos vem sendo prestado com excelência por Sesc e Senac. A promoção do país no exterior não pode ocorrer em detrimento dos interesses dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e das demandas sociais educacionais do nosso povo.
Por fim, reiteramos que os recursos das instituições são privados, provenientes da contribuição compulsória dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo, e que Sesc e Senac não têm lucro porque não têm fins lucrativos. As duas instituições atuam com um planejamento financeiro de longo prazo que define seus investimentos em períodos de cinco a dez anos, ou seja, são independentes dos sabores de mandatos de governos federais. Utilizar apenas um recorte orçamentário anual não reflete a programação financeira do longevo planejamento estratégico do Sesc e Senac. A totalidade desses recursos, que não se esgotam em um exercício anual, é aplicada em benefício dos trabalhadores e da população, conforme determinação constitucional e regulamentar.
Temos confiança de que os senadores da República estarão ao lado do Brasil e dos brasileiros neste momento.
