A vereadora Maria Aparecida dos Santos Correia apresentou na última terça-feira, 13/04, na Câmara Municipal de Nova Andradina, requerimento para aplicação integral da Lei da Liberdade Econômica no município. O requerimento foi aprovado na Casa de Leis, por unanimidade, e segue para o Executivo. A proposição é fruto de articulação entre o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Andradina, Associação Empresarial de Nova Andradina, junto da Fecomércio MS e Sebrae MS.
O requerimento 42/21 solicita a aplicação da Lei 13.874 de 2019, que se refere à Lei da Liberdade Econômica, no município de Nova Andradina. O objetivo é incentivar as empresas a se formalizarem e reduzir burocracias documentais, estimulando o ambiente de negócios e a geração de empregos no município. O documento requer do executivo: relatório das ações implementada da aplicação da Lei da liberdade econômica em nova Andradina MS; relatório das empresas beneficiadas com a aplicação da Lei da liberdade econômica e seus enquadramentos e informação sobre plano/prazos de execução para 2021, apontando a posição município de Nova Andradina no ranking da aplicação da lei, com somente 48,72% de aplicação atualmente.
“A implementação da Lei é um desafio em que temos atuado, diante do baixo índice de aplicação em âmbito estadual e a necessidade de avançarmos na desburocratização para um melhor ambiente de negócios”, diz o presidente da Fecomércio MS, Edison Araújo. O Mapa da Liberdade Econômica, do Sebrae, indica que em MS o índice de implantação é de apenas 36,71%.
