A Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, vem com a promessa de destravar a atividade econômica em geral, segundo a análise do consultor jurídico da Fecomércio-MS, o advogado Fernando Camilo.
Conhecida como a MP da Liberdade Econômica, editada pelo Poder Executivo Federal, vem repercutindo de forma positiva, principalmente no que tange à desburocratização de alguns processos. “A MP trata de alterações em áreas do direito privado, econômico e do direito administrativo a fim de articular uma redefinição da atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade e diminuir o caráter intervencionista de algumas regras de direito civil, dando inovações para dar fluidez e fomentar a economia dos municípios”, diz Fernando.
A MP da Liberdade Econômica será analisada inicialmente em uma comissão mista (formada por senadores e deputados federais), com parecer aprovado, segue, posteriormente, para os plenários da Câmara e do Senado.
Para entender algumas das modificações que foram realizadas, o Ministério da Economia disponibilizou um conteúdo resumido em que constam as principais alterações da MP. Confira aqui: MP da Liberdade Econômica (1)
