Projeto de lei deve ser apresentado pelo Executivo para definir nova base cálculo do ISSQN do Turismo em Campo Grande
A partir de uma solicitação do setor de turismo de Campo Grande, por meio da Abav e Conselho Empresarial de Turismo (Cetur) da Fecomércio-MS, foi proposto um projeto de lei (PLC 537/2017) que altera a base de cobrança do imposto sobre serviços aplicado ao setor de turismo. Inicialmente, apresentado e aprovado pela Câmara, foi vetado pelo Poder Executivo com parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria do Município.
Após a decisão do Executivo, foi provocada uma reunião entre os representantes do setor de turismo, prefeitura por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento (Sefin), Associação Comercial de Campo Grande (ACICG), vereadores Dr. Lívio e Chiquinho Telles, e o Cetur/Fecomércio-MS com o objetivo de discutir nova proposição que possa tornar mais equilibrada a cobrança de impostos e recolhimentos por parte do município às empresas ligadas à prestação de serviços do turismo.
“Hoje, a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é calculada sobre o valor total das atividades e serviços prestados pelas agências e operadoras de turismo, o que se propõe é a alteração da legislação tributária do município para que a cobrança incida sobre a comissão recebida por estas empresas”, explica a Gerente de Relações Institucionais da Fecomércio-MS, Tatiana Maachar.
Para a Coordenadora do Cetur/Fecomércio-MS, Kassilene Cardadeiro, o projeto de Lei é oportuno pois incentivará a competitividade dos serviços turístico, trazendo fomento para a economia local, por meio da arrecadação correta de impostos, e desenvolvimento por meio de novas contrações, por exemplo.
“O turismo é um importante transformador de economia e da sociedade, promove inclusão social, gera oportunidades de emprego e renda. Assim, percebe-se que a matéria é de relevante interesse público e privado, devendo prosperar pela sua importância”, destaca o vereador Dr. Lívio, autor do projeto de Lei.
Novos trâmites
Após reunião realizada na sede da Prefeitura, na segunda-feira (12/03), com a presença do Secretário de Finanças e Planejamento (Sefin), Pedro Pedrossian Neto, Secretário Adjunto Sérgio Antônio Padovan, representando a ACICG, Roberto Oshiro, assessoria jurídica do vereador Chiquinho Telles, Marcos Paulo, presidente da Abav, Cristiano Cicuto, representando a Fecomércio-MS, Tatiana Maachar, e da Cetur, Kassilene Cardadeiro, ficou acordado um novo encontro com a Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec) para alteração da Nota Fiscal (NF) a ser emitida pelo setor de turismo, e a construção de um Projeto de Lei, desta vez de proposição do Executivo, para alteração do artigo 65 da Lei Municipal Complementar 59/2003.
“Se a remuneração efetiva das agências de viagens é a comissão a ela paga, não há outra interpretação aceitável que não seja a incidência do imposto exclusivamente sobre esta parcela, e não sobre valores que não são recebidos pela agência, isto é, pagamentos que são tão somente repassados aos fornecedores e consumidores das agências”, finaliza Tatiana Maachar.
Para o presidente do Sistema Fecomércio-MS, Edison Araújo, a Prefeitura entendeu que a cobrança sobre a comissão dos valores recebidos por agências e operadoras de turismo traz maior equidade ao setor e possibilita o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo de Campo Grande.
