As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, regime especial de tributação, têm até quarta-feira (31) para quitarem os débitos e pedirem a reinclusão no programa. De acordo com a Receita Federal, não haverá prorrogação do prazo de adesão ao regime para empresas em atividade.
Em 1º de janeiro, a Receita Federal tinha excluído as empresas com débitos no Simples Nacional. Os contribuintes têm duas opções. Ou pagam integralmente os tributos em atraso ou pedem o parcelamento convencional em até cinco anos com multa e juros. Nesse caso, a empresa terá de pagar a primeira parcela e manter as obrigações em dia para evitar uma nova exclusão do regime.
Segundo a Receita, a prorrogação do prazo não é possível porque a legislação determina que, antes de fevereiro, as empresas definam se estão ou não enquadradas nas regras que possibilitam a adesão ao Simples Nacional.
Em vigor desde 2007, o Simples Nacional beneficia empresas que faturem até R$ 360 mil (microempresas) ou R$ 3,6 milhões (pequenas empresas) por ano. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais, estaduais e municipais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% os impostos e as contribuições.
Sebrae/MS auxilia na declaração do MEI
O Sebrae/MS estará auxiliando, até o dia 31, os os MEIs a realizarem a sua Declaração Anual de Faturamento. O atendimento segue nas unidades abaixo, de acordo com agendamento e atendimento marcado. Consulte qual a localidade mais próxima:
- Campo Grande – Avenida Mato Grosso, 1661 – Centro. Terça-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
- Corumbá – Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h
- Naviraí – Av. Weimar Gonçalves Torres, 862 – Centro – Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h
- Bonito – R. Coronel Pílad Rebuá, 2480 – Jardim Andréa – o atendimento deverá ser agendado pelo telefone (67) 3255-6500
- Coxim – Av. Salgado Filho, 105 – Jardim Aeroporto – o atendimento deverá ser agendado pelo telefone (67) 3291-0700
- Dourados – R. Presidente Kennedy, 855 – Praça do Cinquentenário – o atendimento deverá ser agendado pelo telefone (67) 3410-8800
- Três Lagoas – R. Zuleide Perez Tabox,826 – o atendimento deverá ser agendado pelo telefone (67) 3929-2700
Agência Brasil e Sebrae/MS
